Não conhecido declarações factuais Cerca de Luiz Gustavo Bichara Previc



Quando o STF declarou a repercussãeste global Derivado do este tema, o ministro Luiz Fux ressaltou que a questãeste põe em discussão a “higidez do pacto federativo”.

Luiz Gustavo Bichara — Sim, contudo isso nãeste é assunto da procuradoria. A procuradoria cumpre a honrosa missão de representar judicialmente a OAB nos assuntos judiciais tributários.

ConJur — E se este contribuinte de que fez este depósito ganhar a proceder? Ele deve receptar esse valor com multa e correçãeste?

Bichara afirma qual pelo menos cem clientes foram cobrados da multa por mora e tiveram petições negadas ou sem resposta através Receita. Segundo este advogado, quaisquer preferiram remunerar logo este dfoibito para evitar transtornos.

"Este setor por energia deveria ser afastado dessa obrigação sujeita à variaçãeste cambial. Temos que lutar para de que este regime por tributaçãeste nessa área aconteça nãeste por força da medida provisória que estabelece o formato, mas sim por proceder judicial que entenda de que não é possível cobrar um imposto com base em oscilações de que representariam uma potencial receita, onde há uma mera especulação do receita.

"A cobrança de PIS/Cofins utilizando base na emissão das contas por luz, viola os princípios da Constituição (artigo 195) A respeito de a capacidade contribuitiva e a equidade. Deve ser questionado este conceito por receita auferida da Lei 9.

Segundo ele, a operaçãeste zelotes, qual investiga a venda de sentenças no órgãeste, foi "espetacularizada" para esvaziar este tribunal fazendário e, tais como resultado, fará utilizando qual este contribuinte nãeste ganhe Ainda mais nenhum caso lá.

"A lei tem um dispositivo qual aponta que a própria AGU deterá de que Formar-se uma regulamentaçãeste Destes parcelamentos", afirmou. "Portanto não dá de modo a especular demasiado sobre o de que vai ocorrer".

A questãeste da reforma tributária tem de que estar presente no debate da OAB, porém ela é bem complexa. A mesma dificuldade que existe dentro do Congresso de modo a andar utilizando a reforma tributária por força da desigualdade mais sobre o autor da nossa federação, também existe dentro da OAB.

Alguns magistrados já têm uma pré-compreensãeste genérica em benefício da Uniãeste. É uma questão por zona de conforto. Uma decisãeste contra a União É possibilitado a provocar problemas.

718/98 qual dispõe Acerca o assunto", comentou Bichara. "Embora não se possa entrar usando uma Proceder Direta por Inconstitucionalidade (Adin), por ser uma inconstitucionalidade abstrata. Nãeste é possível de que as concessionárias continuem levando este prejuízo de recolher o imposto exatamente Destes inadimplentes", disse este advogado.

Luiz Gustavo Bichara — Tranquilamente dá de modo a tomar um balanço e constatar qual quaisquer tribunais sãeste bastante mais pró-Fisco. Quem milita na área sabe que, se o processo cair em certas turmas, é claro qual este contribuinte vai perder.

ConJur — Quais sãeste ESTES casos Ainda mais sérios da procuradoria? A tributação DE caixas de assistência dos advogados (ou CAAs) é 1 deles? 

A medida já possui força de lei, contudo Câmara e Senado têm até este início por dezembro de modo a aprová-la - caso contrário, ela vai expirar.

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